Diário da República
Decreto-Lei n.º 551/75
Diário do Governo n.º 226/1975, de 30 de setembro de 1975
Cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e as comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo
Fonte: Diário da República · Abrir original