Diário da República

Despacho Normativo n.º 5/2006

Diário da República n.º 21/2006, Série I-B de 2006-01-30

2006-01-30 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 21/2006, Série I-B de 2006-01-30 · Diário da República

Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência