Diário da República

Acórdão n.º 5/2004

Diário da República n.º 144/2004, Série I-A de 2004-06-21

2004-06-21 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 144/2004, Série I-A de 2004-06-21 · Diário da República

A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada