Diário da República

Aviso n.º 42/2026/1

Diário da República n.º 78/2026, de 22 de abril de 2026

2026-04-22 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 78/2026, de 22 de abril de 2026 · Diário da República

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.