Diário da República

Acórdão n.º 641/95

Diário da República n.º 296/1995, de 26 de dezembro de 1995

1995-12-26 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 296/1995, de 26 de dezembro de 1995 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas constantes da Portaria n.º 820/89, de 15 de Setembro (regime do pessoal de previdência social)