Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2019

Diário da República n.º 14/2019, de 21 de janeiro de 2019

2019-01-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 14/2019, de 21 de janeiro de 2019 · Diário da República

Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais