Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2618 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de...

2023-11-23 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R2618

Regulamento de Execução (UE) 2023/2618 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas

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