Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 60/2019

Diário da República n.º 139/2019, de 23 de julho de 2019

2019-07-23 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 139/2019, de 23 de julho de 2019 Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Fonte: Diário da República · Abrir original