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Regulamento de Execução (UE) 2023/612 da Comissão de 17 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n...

2023-03-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0612

Regulamento de Execução (UE) 2023/612 da Comissão de 17 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito a determinados procedimentos para a avaliação pela União relativa à segurança de uma substância ou grupo de substâncias sob controlo (Texto relevante para efeitos do EEE)