Diário da República

Decreto-Lei n.º 252/2012

Diário da República n.º 228/2012, de 26 de novembro de 2012

2012-11-26 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 228/2012, de 26 de novembro de 2012 · Diário da República

Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004 , de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril