Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 44/1982, Série I de 1982-02-22

1982-02-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos · Diário da República n.º 44/1982, Série I de 1982-02-22 · Diário da República

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação, com efeitos a partir da independência daquele Estado