Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-764/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de maio de 2022. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2022-05-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CO0764

Processo C-764/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de maio de 2022. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, in fine — Exceções ao direito de acesso — Interesse público superior — Conceito — Princípio da boa administração — Artigo 41.°, n.

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