Diário da República

Portaria n.º 159/2000

Diário da República n.º 66/2000, Série I-B de 2000-03-18

2000-03-18 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 66/2000, Série I-B de 2000-03-18 · Diário da República

Desdobra a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, passando a funcionar em duas subsecções