Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2023

Diário da República n.º 136/2023, de 14 de julho de 2023

2023-07-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 136/2023, de 14 de julho de 2023 · Diário da República

Autoriza a renovação, por um novo período de oito anos, do contrato de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado entre o Estado Português e a EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.