Diário da República

Despacho Ministerial

Diário da República n.º 100/1976, de 28 de abril de 1976

1976-04-28 · Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 100/1976, de 28 de abril de 1976 · Diário da República

Esclarece as dúvidas suscitadas quanto ao alcance do regime de deferimento tácito consagrado no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74