Diário da República
Decreto-Lei n.º 40/2017
Diário da República n.º 67/2017, de 4 de abril de 2017
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016 , de 15 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original