Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M

Diário da República n.º 218/2024, de 11 de novembro de 2024

2024-11-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 218/2024, de 11 de novembro de 2024 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por «DESCARBONIZAR_RAM».