Diário da República

Decreto-Lei n.º 712/76

Diário da República n.º 235/1976, de 7 de outubro de 1976

1976-10-07 · Ministério da Indústria e Tecnologia · Diário da República n.º 235/1976, de 7 de outubro de 1976 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 229-A/76 , de 1 de Abril