Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-579/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 10 de setembro de 2025. ClientEarth AISBL contra Comissão Europeia. Ambiente — Convenção de Aarhus — Indeferimento de um pedido de reexame interno — Artigo 10...

2025-09-10 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TJ0579

Processo T-579/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 10 de setembro de 2025. ClientEarth AISBL contra Comissão Europeia. Ambiente — Convenção de Aarhus — Indeferimento de um pedido de reexame interno — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.

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