Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012

Diário da República n.º 171/2012, de 4 de setembro de 2012

2012-09-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 171/2012, de 4 de setembro de 2012 · Diário da República

Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social