Diário da República

Portaria n.º 4/2009

Diário da República n.º 1/2009, Série I de 2009-01-02

2009-01-02 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 1/2009, Série I de 2009-01-02 · Diário da República

Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial