Diário da República

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Diário da República n.º 73/2004, Série I-B de 2004-03-26

2004-03-26 · Tribunal Central Administrativo Sul · Diário da República n.º 73/2004, Série I-B de 2004-03-26 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 07512/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-1.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul