Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 192/99

Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22

1999-10-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de Março de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 161/78, de 21 de Dezembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Dezembro de 1978