Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/2021

Diário da República n.º 75/2021, de 19 de abril de 2021

2021-04-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 75/2021, de 19 de abril de 2021 · Diário da República

Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca