Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 26/2003

Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27

2003-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 270/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 2003