Diário da República

Lei n.º 57/2007

Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007

2007-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas