Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/A

Diário da República n.º 113/2002, Série I-A de 2002-05-16

2002-05-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 113/2002, Série I-A de 2002-05-16 · Diário da República

Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o direito interno das directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats)