Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 169/99

Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05

1999-08-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra radiações ionizantes, de 21 de Junho de 1960