Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2019/A

Diário da República n.º 48/2019, de 8 de março de 2019

2019-03-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 48/2019, de 8 de março de 2019 · Diário da República

Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da ALRAA n.º 9/2015/A , de 19 de março