Diário da República

Portaria n.º 15/2004

Diário da República n.º 8/2004, Série I-B de 2004-01-10

2004-01-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 8/2004, Série I-B de 2004-01-10 · Diário da República

Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção