Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/88

Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06

1988-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06 · Diário da República

Estabelece normas relativas à classificação de videogramas. Revoga o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho