Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-681/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB) contra BB...

2023-04-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0681

Processo C-681/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB) contra BB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.

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