Diário da República

Lei n.º 99/2019

Diário da República n.º 170/2019, de 5 de setembro de 2019

2019-09-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/2019, de 5 de setembro de 2019 · Diário da República

Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007 , de 4 de setembro)