Diário da República

Decreto-Lei n.º 273/2001

Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13

2001-10-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13 · Diário da República

Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais