Diário da República

Resolução n.º 245/81

Diário da República n.º 278/1981, Série I de 1981-12-03

1981-12-03 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 278/1981, Série I de 1981-12-03 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 535-G/81, interpretado conformemente à Constituição e como não alternativo das Leis n.os 46/77 e 75/79