Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/95

Diário da República n.º 117/1995, Série I-A de 1995-05-20

1995-05-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 117/1995, Série I-A de 1995-05-20 · Diário da República

Coloca na dependência do Primeiro-Ministro a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses