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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2021. Sea Watch E.V. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o...
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2021. Sea Watch E.V. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia. Reenvio prejudicial — Tramitação acelerada — Inexistência de efeito útil — Articulação com um processo nacional de medidas provisórias. Processos apensos C-14/21 e C-15/21.
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