Diário da República

Decreto-Lei n.º 257/95

Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30

1995-09-30 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30 · Diário da República

Revê o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais