Diário da República

Portaria n.º 1391-A/2006

Suplemento do Diário da República n.º 237/2006

2006-12-12 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 237/2006 · Diário da República

Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis