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Processo C-300/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Imtech Marine Belgium NV contra Radio Hellenic SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen...

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0300

Processo C-300/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Imtech Marine Belgium NV contra Radio Hellenic SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação — Direitos do devedor — Revisão da decisão. Processo C-300/14.