Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/79

Diário da República n.º 7/1979, de 9 de janeiro de 1979

1979-01-09 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 7/1979, de 9 de janeiro de 1979 · Diário da República

Estabelece os critérios de avaliação para indemnização provisória