Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85-Z/95

Suplemento do Diário da República n.º 294/1995

1995-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1995 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Benvindo Tavares, de 42 anos de idade, no processo n.º 1026/93 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé