Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 217/98

Diário da República n.º 256/1998, Série I-A de 1998-11-05

1998-11-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 256/1998, Série I-A de 1998-11-05 Diário da República

Torna público que o Governo dos Países Baixos apresentou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa declarações relativamente ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição e ao Segundo Protocolo Adicional à mesma Convenção, abertos à assinatura, em Estrasburgo, respectivamente em 15 de Outubro de 1975 e 17 de Maio de 1978

Fonte: Diário da República · Abrir original