Diário da República

Resolução n.º 200/79

Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979

1979-07-11 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas no Despacho Normativo n.º 5/79 do Secretário Regional do Comércio e Indústria da Região Autónoma dos Açores