Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/2005

Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16

2005-08-16 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16 · Diário da República

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprova o regime jurídico do licenciamento ambiental, na parte respeitante à participação do público, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/35/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio