Diário da República

Lei n.º 34/2013

Diário da República n.º 94/2013, de 16 de maio de 2013

2013-05-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 94/2013, de 16 de maio de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)