Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A

Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015

2015-08-12 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A , de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A , de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro