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Processo C-638/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017. X e X contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica)...

2017-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0638

Processo C-638/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017. X e X contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica). Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 25.o, n.