Diário da República

Decreto-Lei n.º 229/2007

Diário da República n.º 111/2007, de 11 de junho de 2007

2007-06-11 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 111/2007, de 11 de junho de 2007 · Diário da República

Determina a cativação de dotações orçamentais para além das previstas no artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela Lei n.º 53-A/2006 , de 29 de Dezembro