Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 21/96/M
Diário da República n.º 193/1996, Série I-A de 1996-08-21
Define os critérios a que deverá obedecer a reconversão profissional dos funcionários e agentes da administração regional autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original